Consumidores saibam como agir diante de cobranças abusivas, duplicadas ou por serviços não contratados. Situações de cobrança indevida...

O Direito ao Arrependimento é uma garantia importante para os consumidores brasileiros, especialmente nas compras feitas fora do...

Recentemente, o 12º Juizado Especial Cível de Manaus proferiu uma decisão que serve como um importante precedente na defesa dos direitos...