Comprei e me arrependi: posso devolver o produto?

O direito de arrependimento é previsto no CDC, com destaque para compras online, prazo de devolução, e situações práticas comuns.

Muitas pessoas compram por impulso ou se arrependem ao receber o produto. A boa notícia: o consumidor tem direitos, especialmente em compras feitas fora do estabelecimento comercial.

O que diz a lei?

O art. 49 do Código de Defesa do Consumidor: o cliente tem 7 dias corridos a partir da entrega para desistir da compra, sem precisar justificar o motivo.

Vale para quais situações?

• Compras feitas pela internet, telefone ou catálogo.

• Não vale para compras feitas presencialmente em loja física.

Como exercer esse direito?

• Informar o vendedor por e-mail ou outro canal de atendimento.

• Guardar o comprovante de envio.

• O produto deve ser devolvido em boas condições.

O que o fornecedor deve fazer?

• Restituir o valor pago, inclusive o frete.

• Não pode cobrar taxas ou multas pela devolução.

Quando o consumidor pode perder esse direito?

• Quando o produto é personalizado ou perecível.

• Se houver uso que descaracterize o item.

Se você teve problemas para exercer seu direito de arrependimento, ou a empresa se recusou a devolver o valor pago, procure orientação jurídica. Um advogado pode ajudar a fazer valer os seus direitos.

#direitodoconsumidor #devoluçãocomprasinternet #comprasonline #desistidacompra