Descontos Indevidos no INSS: Entenda Seus Direitos como Consumidor
- Prates Rufato
- há 2 dias
- 2 min de leitura
Por Jessica Thalg
Instagram: @JessicaThalg.Adv
O que está acontecendo?
Em abril de 2025, a Operação Sem Desconto, conduzida pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União (CGU), revelou uma fraude que atingiu milhares de aposentados e pensionistas do INSS. O problema? Descontos indevidos feitos por associações diretamente nos benefícios previdenciários — sem autorização dos segurados.
Esses valores apareciam como “mensalidades associativas”, como se os aposentados tivessem contratado serviços dessas associações. Mas, na grande maioria dos casos, isso nunca aconteceu.
Como funcionava a fraude?
Para entender melhor, imagine que uma associação funcione como um “clube de férias”: só quem paga pode usar os serviços.O problema é que muitas dessas associações passaram a descontar automaticamente valores do benefício do aposentado, sem contrato, sem pedido e sem qualquer consentimento.
Não houve:
Assinatura de contrato;
Autorização formal para desconto;
Prestação real de serviços.
Ou seja: o consumidor nunca concordou com nada disso.
O que diz a lei?
Essa situação viola diretamente o Código de Defesa do Consumidor (CDC). De acordo com o art. 39, incisos III e V, é proibido:
Executar serviços sem solicitação prévia;
Cobrar vantagem manifestamente excessiva.
Além disso, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) exige autorização expressa para uso de dados pessoais — algo que também não ocorreu nesses casos.
Somado a isso, a Constituição Federal impõe ao Estado o dever de proteger os idosos, especialmente em situações de vulnerabilidade. Permitir que associações acessem benefícios sem consentimento é uma grave falha do sistema.
Quais são os seus direitos?
Se você sofreu com descontos indevidos no INSS, é importante saber que tem direito:
✅ À devolução dos valores cobrados irregularmente;
✅ À devolução em dobro, conforme previsto no art. 42, parágrafo único, do CDC;
✅ A pleitear indenização por danos morais, se comprovado o prejuízo emocional ou financeiro.
O INSS já informou que irá devolver os valores, mas é pouco provável que essa devolução ocorra em dobro ou com indenização — o que só acontece com ação judicial.
O que fazer agora?
Confira seu extrato de pagamento do INSS. Veja se há descontos que você não reconhece.
Se encontrar algo irregular, procure um advogado especializado em Direito do Consumidor ou Bancário. O profissional poderá analisar o seu caso e propor as medidas legais cabíveis — inclusive a devolução em dobro e o pedido de indenização.
Aposentados e pensionistas foram vítimas de uma fraude grave, que mexe com o sustento e a dignidade de quem contribuiu a vida inteira.
Você não está sozinho. O sistema falhou, mas a Justiça está ao seu lado.
Buscar apoio jurídico é essencial para garantir que seus direitos sejam respeitados e que você recupere o que é seu por direito.
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